Dossiê/Processo 11086 - Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 10821 de 18/3/1914, artigo 295. Decreto nº 2919 de 31/12/1914. Código Civil, artigo 3o.

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11086

Title

Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 10821 de 18/3/1914, artigo 295. Decreto nº 2919 de 31/12/1914. Código Civil, artigo 3o.

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante e paciente pediu ordem de habeas corpus por se achar em constrangimento ilegal no exercício da profissão pelo Departamento Nacional de Ensino. O Departamento Nacional de Saúde Pública só permitiria o exercício da profissão de médico se fosse validado o diploma pelo departamento anterior. Era médico pela Oriental University, de Washington, D. C., EUA, com contrato de professor de higiene, vindo ao Brasil para representar a Congregação da Oriental University. Citou o decreto nº 12989 de 24/8/1918. Pedido indeferido, pois o habeas corpus não é o meio próprio para o que o requerente tinha em vista

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Conditions governing access

Nanzeller, Manoel Octacilio (impetrante e paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/1/7

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        Sources

        Archivist's note

        21804 (número do documento)

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