Dossiê/Processo 40785 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 1765 de 1952, artigos 1, 2 e 19. Lei n° 2412 de 1955, artigo 1, 2 e 9. Lei n° 2745 de 1956. Decreto n° 35449 de 1954. Decreto n° 33515 de 1953. Lei n° 488 de 1948. Código Trabalhista, artigo 566. Jornal Diário Oficial, 02/03/1955. Contra-cheque, 1954 a 1956. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1956. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1956. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1957. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1957. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957

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40785

Title

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 1765 de 1952, artigos 1, 2 e 19. Lei n° 2412 de 1955, artigo 1, 2 e 9. Lei n° 2745 de 1956. Decreto n° 35449 de 1954. Decreto n° 33515 de 1953. Lei n° 488 de 1948. Código Trabalhista, artigo 566. Jornal Diário Oficial, 02/03/1955. Contra-cheque, 1954 a 1956. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1956. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1956. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1957. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1957. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957

Date(s)

  • 1956; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 65p

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Name of creator

Diretoria do Lloyd Brasileiro (réu). Sindicato Nacional dos Oficiais de Máquinas da Marinha Mercante (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O sindicato suplicante, associação sindical, e outros, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram a fixação dos benefícios nos vencimentos dos impetrantes, conforme o Decreto n° 35449 de 01/05/1954, Lei n° 412 de 01/02/1955 e a Lei n° 2745 de 12/03/1956. Não consta sentença.

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Trotte, Armando (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Paula, Alonso Avelino de (autor); Azevedo, Antonio Ribeiro de (autor); Nascimento, Eduardo de Almeida e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/02/09

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        Archivist's note

        50369 (número do documento)

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