Dossiê/Processo 39847 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3470 de 1958. Jornal Diário de Justiça, 23/02/1959. Jornal Sociedade Anônima, 1960. Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1962. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 18/04/1962

Área de identificação

Código de referência

39847

Título

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3470 de 1958. Jornal Diário de Justiça, 23/02/1959. Jornal Sociedade Anônima, 1960. Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1962. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963. Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 18/04/1962

Data(s)

  • 1962; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 107p

Área de contextualização

Nome do produtor

Companhia Nacional de Cimento Portland (autor). Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara (réu). Diretoria da Divisão de Registro do Comércio (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora tinha sede no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 164. Pediu o reconhecimento de seu direito de não pagar o Imposto do Selo sobre o aumento de seu capital social. Consequentemente, pediu que o segundo réu procedesse ao arquivamento da ata da Assembléia Geral Extraordinária sem a exigência do tributo. Conforme o Novo Regulamento do Imposto de Renda o imposto não incidiria sobre reavaliação de ativo. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal julgou o processo deserto.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47855 (número do documento)

        Área de ingresso