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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara(Draft)
SubfondsJustiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara(Draft)
Tribunal Federal de Recursos(Draft)
Agravo de instrumento(Draft)
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40562 - Código do Processo Civil, artigo 868: Lei Federal nº 2370 de 1954. Lei nº 1267 de 1950. Constituição Federal, artigo 101, III, a e d
40695 - Constituição Federal artigo 101 . art. 18 do Decreto 8.401 . Decreto 11.848 . Decreto-Lei 1.029.
40971 - Lei nº 3.396/58 , artigo 6º . Lei nº 1.267/50.
41286 - Lei nº 1300, de 28/12/1950
41408 - Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 284, artigo 6. Decreto n° 17508 de 1926
41958 - Lei nº 3396, de 02/06/1958. Lei nº 1136, de 19/06/1960. Decreto nº 35000, de 1956
42595 - Lei nº 3396, de 02/06/1958
42838 - lei 2.752 de 1956. decreto 26.778 de 1949. decreto lei 4.176 de 1942. Código de Processo Civil, artigo 64. lei 1.711 de 1952
42990 - lei 4069/62
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Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 284, artigo 6. Decreto n° 17508 de 1926

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