Dossiê/Processo 40795 - Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 2284 de 1954. Lei n° 2412 de 01/02/1955. Lei n° 2930 de 1940. Lei n° 1765 de 1952. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 05/01/1953 e 21/01/1954. Recibo, 1955 e 1958

Identity area

Reference code

40795

Title

Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 2284 de 1954. Lei n° 2412 de 01/02/1955. Lei n° 2930 de 1940. Lei n° 1765 de 1952. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 05/01/1953 e 21/01/1954. Recibo, 1955 e 1958

Date(s)

  • 1955; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 88p

Context area

Name of creator

Diretoria da Fábrica Presidente Vargas (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Estes eram extranumerários mensalistas da tabela numérica da fábrica ré. Pediram o pagamento dos benefícios, conforme a Lei n° 2284 de 1954, Lei n° 2412 de 01/02/1955 e a Lei n° 2930 de 1940. Não consta sentença no processo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Miguel, Pedro (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Carneiro, Sady Games (autor); Frota, Waldemar dos Santos (autor); Monte, Fernando (autor); Coutinho, José de Souza e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/02/09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50358 (número do documento)

        Accession area