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Constituição Federal, artigo 141, Decreto nº 26778 de 14/06/1949, artigo 15, Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, Decreto nº 27048 de 12/08/1949, Lei nº 605 de 05/01/1949. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1951. Jornal Diário do Congresso Nacional, 06/08/1961, 16/04/1951

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