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Constituição Federal artigo 141. Decreto nº 26778 de 14/03/1949 artigo 38. Lei nº 593 de 24/12/1948. Decreto nº 20455 de 01/10/1937 artigo 43. Diário de Justiça 11/04/1969. Cópia de Resolução do Conselho Deliberativo 16/04/1959

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