Constituição Federal, artigo 141. Código de Processo Civil, artigo 319. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 1918 de 27/08/1937. Lei nº 3780 de 12/07/1960. Advogado José Augusto Maillo Sanches, Rua Buenos Aires, 17, RJ. Procuração Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1963
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