Constituição Federal, artigo 141, Código de Processo Civil, artigo 291. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959 e Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148, RJ, 1961. Jornal Diário de Justiça, 12/02/1957, 21/05/1960, 22/02/1960, 01/12/1950
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