constituição federal, artigo 141,64. código de processo civil. decreto lei 4657 de 04/09/1942, artigo 6. código penal, artigo 316. decreto 39515 de 06/07/1956. lei 2755 de 16/04/1956. recibo de deposito judicial de 1963. procuração tabelião. Mello Vianna. rua do Rosário, 138, RJ em 1962
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