Dossiê/Processo 33783 - Constituição, artigo 141 - parágrafo 24. Decreto 8527 de 31/12/1945. Decreto-Lei 4166 de 11/03/1942. Decreto-Lei 7723 de 10/07/1945. Bernardino Pinto Gomes, Av. Graça Aranha, 326 (advogado). Três Serviço de Registro de Estrangeiros 1948. Duas Procuração Bruno Zaratin - Rua Barão Itapetininga,50, SP 1948. Contrato de Constituição de Sociedade 1948. Contrato de Locação de prédio com depósito 1948

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33783

Title

Constituição, artigo 141 - parágrafo 24. Decreto 8527 de 31/12/1945. Decreto-Lei 4166 de 11/03/1942. Decreto-Lei 7723 de 10/07/1945. Bernardino Pinto Gomes, Av. Graça Aranha, 326 (advogado). Três Serviço de Registro de Estrangeiros 1948. Duas Procuração Bruno Zaratin - Rua Barão Itapetininga,50, SP 1948. Contrato de Constituição de Sociedade 1948. Contrato de Locação de prédio com depósito 1948

Date(s)

  • 1948; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 160p.

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Name of creator

Comissão de Reparações de Guerra (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram estrangeiros, imigrantes de nacionalidade italiana, estado civil casados, residentes e domiciliados na cidade de São Paulo à Avenida Barão de Limeira, 1412, e fundamentaram a ação no artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal de 1946 e no artigo 48, inciso V, do Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945. Emílio Devam, argentino, industrial, residente, estabelecido e domiciliado em São Paulo, devia aos autores o valor de CR$781.375,00, e depositou-o no Banco do Brasil de São Paulo. O dinheiro ficou bloqueado, porque os autores moravam na Itália, e por causa da 2ª Guerra Mundial ficaram os autores impedidos de ir e vir. Ao voltarem para o Brasil, solicitaram à Comissão de Reparações de Guerra a liberação de seus bens bloqueados, mas seu pedido foi indeferido. Os autores pediram um mandado de segurança para que os autores pudessem retirar do Banco do Brasil o valor depositado, com cupões relativos ao 2ª semestre de 1945. O juiz julgou procedente a ação. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores, então, ofereceram embargos, que foram rejeitados

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Ramenzoni, Ettor (autor); Betti, Amélia Ramenzoni (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2007

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        Archivist's note

        43623 (número do documento)

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