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Jornal Diário Oficial, 10/09/1937, 10/12/1937, 26/12/1942. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938, 1943. Escritura Reconhecimento de Dívida, 1908. Decreto nº 5539 de 30/05/1905. Decreto nº 12437 de 11/04/1917. Constituição Federal, artigos 9, 17 e 72. Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1. Lei nº 2919 de 31/12/1914, artigo 1. Decreto nº 848 de 11/10/1890. Decreto nº 434 de 04/06/1891, artigo 117. Decreto nº 17390 de 26/07/1926. Lei nº 5138 de 05/01/1927. Código Civil, artigos 3, 7 e 10. Decreto nº 734 de 04/12/1899. Lei nº 1112 de 22/11/1906. Decreto nº 1142 de 09/08/1907. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 175. Código Processo Civil, artigo 820. Decreto nº 2757 de 23/12/1897, artigo 1. Decreto-lei nº 5129 de 23/12/1942
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Conselho de Contribuintes. Procuradoria da República. Diretoria do Imposto de Renda
Registro de autoridade
Conselho de Contribuintes. Procuradoria da República. Diretoria do Imposto de Renda
Área de identificação
Tipo de entidade
Forma autorizada do nome
Conselho de Contribuintes. Procuradoria da República. Diretoria do Imposto de Renda
Forma(s) paralela(s) de nome
Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras
Outra(s) forma(s) de nome
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Datas de existência
Histórico
Locais
Estado Legal
Funções, ocupações e atividades
Mandatos/fontes de autoridade
Estruturas internas/genealogia
Contexto geral
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Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ocupações
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Estado atual
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Fontes
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