Dossiê/Processo 35173 - conselho de contribuintes. diário oficial de 27/04/38. diário oficial de 06/01/37. diário oficial de 30/06/38. carta de condição de venda. diário oficial de 22/06/32. (2)relatório de prestação de contas emitido pela aa. (2)procuração. tabelião. Álvaro Borgerth Teixeira. Rua do Rosário, 100, RJ em 1937. decreto 22061 de 09/11/32. decreto lei 187 de 15/01/36

1v 198f

A suplicante, sociedade comercial, estabelecida á Praça Quinze de Novembro, 16, Rio de Janeiro, propõs uma ação ordinária requerendo a anulação das divisões no Ministério da Fazenda e do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que impôs multa á suplicante no valor de Cr$150:336$000, sob pretexto de ter a suplicante deixado de escriturar no livro de registros de vendas a vista importância recebidas referentes às transações recebidas com diversas consignatórias. A suplicante alegou falta de competência dos agentes fiscais para os exames dos livros e, portanto requereu a restituição da referida quantia. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-04-2008

45107 (número do documento)