Dossiê/Processo 35173 - conselho de contribuintes. diário oficial de 27/04/38. diário oficial de 06/01/37. diário oficial de 30/06/38. carta de condição de venda. diário oficial de 22/06/32. (2)relatório de prestação de contas emitido pela aa. (2)procuração. tabelião. Álvaro Borgerth Teixeira. Rua do Rosário, 100, RJ em 1937. decreto 22061 de 09/11/32. decreto lei 187 de 15/01/36

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Reference code

35173

Title

conselho de contribuintes. diário oficial de 27/04/38. diário oficial de 06/01/37. diário oficial de 30/06/38. carta de condição de venda. diário oficial de 22/06/32. (2)relatório de prestação de contas emitido pela aa. (2)procuração. tabelião. Álvaro Borgerth Teixeira. Rua do Rosário, 100, RJ em 1937. decreto 22061 de 09/11/32. decreto lei 187 de 15/01/36

Date(s)

  • 1941; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 198f

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Name of creator

Anglo American Petroteum Company Limited (autor). União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, sociedade comercial, estabelecida á Praça Quinze de Novembro, 16, Rio de Janeiro, propõs uma ação ordinária requerendo a anulação das divisões no Ministério da Fazenda e do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que impôs multa á suplicante no valor de Cr$150:336$000, sob pretexto de ter a suplicante deixado de escriturar no livro de registros de vendas a vista importância recebidas referentes às transações recebidas com diversas consignatórias. A suplicante alegou falta de competência dos agentes fiscais para os exames dos livros e, portanto requereu a restituição da referida quantia. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-04-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45107 (número do documento)

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