Dossiê/Processo 35453 - Cinco Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351, RJ, Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136, RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84,RJ 1946 a 1952. Contrato n°16 referente ao Fornecimento de Lenha, 24/02/1943. Termo de Recebimento e Quitação 21/01/1953. Certidão de Óbito 05/12/1956. Termo de Pagamento 07/11/1967

1v. 422p.

Este é o terceiro volume da ação. A ré contratou com o suplicante o fornecimento de 170.000m³ de linha, a serem retiradas de determinadas faixas de terra, de propriedade da União Federal, bem como o levantamento de uma plana topográfica, as mesmas terras, tudo conforme se menciona no contrato n°16 de 24/12/1943. EM 20/10/1943 o suplicante foi notificado pelo ofício n°149/AS que a suplicada havia decidido rescindir o contrato mandando reverter aos cofres da Central do Brasil a caução de Cr$20.000,00 e o desconto de 10 por cento sobre cada pagamento de conta existente, no valor de Cr$56.710,80. A suplicante deixou de receber Cr$126.830,20 referentes ao transporte e à entrega de 6558m³ de lenha. Em virtude dos protestos realizados pelo suplicante contra tal decisão, a suplicada requereu em 05/11/1943 uma vistoria perante o Juízo da Vara dos Elitos da Fazenda Pública, onde foi contatado o integral cumprimento do contrato. Autor pede então a devolução dos valores mencionados, além de uma indenização de no mínimo Cr$715.000,00. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento, em parte, apenas ao recurso do autor. A ré embargou. O TFR rejeitou os embargos. Os espólios do autor recorreu extraordinariamente. O TFR indeferiu o recurso

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz); Proença, Joaquim Julio de (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-04-2008

42460 (número do documento)