Dossiê/Processo 33651 - Certificado de Registro n°0187 1955. Conhecimento n°781905 do Departamento de Renda, 1955. Guia de Recolhimento de Imposto Sindical 1955. Guia de Receita 1955, Prefeitura Municipal de Itaperuna. Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ 1955. D. J. 06/01/1956. CP, artigo 180. CPC, artigos 377, 378, 371, 820. Arthur L. Costa e Arthur A. de Lonha Costa - Cidade do Rio de Janeiro (advogados)

Zone d'identification

Cote

33651

Titre

Certificado de Registro n°0187 1955. Conhecimento n°781905 do Departamento de Renda, 1955. Guia de Recolhimento de Imposto Sindical 1955. Guia de Receita 1955, Prefeitura Municipal de Itaperuna. Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ 1955. D. J. 06/01/1956. CP, artigo 180. CPC, artigos 377, 378, 371, 820. Arthur L. Costa e Arthur A. de Lonha Costa - Cidade do Rio de Janeiro (advogados)

Date(s)

  • 1955; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 70p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão fazendeiro, lavrador e criador, domiciliado e residente na cidade de Campos, à Rua dos Goitacazes, 544. Era senhor e possuidor. de um veículo-automóvel, uma caminhonete particular, da marca International, placa RJ 853-26, tipo> carga, conforme Certificado de Registro n. 0187, expedido pela 7ª Circunscrição de Trânsito da Inspetoria Geral da Trânsito Público, subordinada à Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro. O dito veículo estava em nome do seu antigo proprietário, Antonio Goulart Cerqueira. Ele recebeu uma intimação subscrita pelo escrivão de Polícia do município de Campos, da ordem do Sr. Delegado, devido a uma carta precatória. Na delegacia que funcionava na Rua Hilário Gouvêa, 102, Cobacana, corria um inquérito policial para apurar um crime de estelionato, pois no Rio de Janeiro teria sido apreendido o automóvel em posse do autor. Ele pediu um interdito proibitório contra a apreensão do seu veículo pelo Delegado de Polícia do 2° Distrito Policial do Departamento Federal de Segurança Pública, sob pena de CR$50.000,00, assim como a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz); Manhães, Alexandre Pereira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-01-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36385 (número do documento)

        Accession area