Dossiê/Processo 37061 - Certificado de Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. Custas Processuais 2, 1964, 1966. Decreto nº 9330, de 10/06/1946, artigo 2. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 2642, de 09/11/1955, artigo 6. Súmula n. 99 STF. Lei nº 3471, de 1958. Constituição Federal, artigo 141

Zona de identificação

Código de referência

37061

Título

Certificado de Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. Custas Processuais 2, 1964, 1966. Decreto nº 9330, de 10/06/1946, artigo 2. Código do Processo Civil, artigo 88. Lei nº 2642, de 09/11/1955, artigo 6. Súmula n. 99 STF. Lei nº 3471, de 1958. Constituição Federal, artigo 141

Data(s)

  • 1960; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 64f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores vêm vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, contra o delegado regional do imposto de renda. Os impetrantes receberam por meio de herança um imóvel, contudo, o impetrado cobra-lhes o imposto do lucro imobiliário. Os impetrantes consideram tal cobrança indevida e solicitam o mandado para impedir que o réu continue a fazê-la com base na Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 7. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao pedido os impetrantes. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a medida liminar, da qual a impetrada pediu revogação. O juiz Jônatas de Matos Milhomens denegou a segurança e cassou a liminar deferida. Os impetrantes recorreram através de agravo de petição para o Tribunal Federal de Recursos que negou-lhes provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Sampaio, Paulo de Oliveira (autor); Sampaio, Joaquim de Oliveira (autor); Sampaio, Luiz Raphael de Oliveira (autor); Bandeira, Sylvia Sampaio de Souza (autor); Bahiam, Rosamund Carlota Sampaio (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46432 (número do documento)

        Área de ingresso