Dossiê/Processo 38869 - Certificado de dispensa de licença de importação, 1960. Fatura Mac Guire Chevrolet, 1961. Fatura comercial, 1960. Decreto n° 43028 de 1958. Decreto-lei n° 8439 de 1945. Lei n° 2770 de 1956. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ , 1961. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ , 1960. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1960

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Reference code

38869

Title

Certificado de dispensa de licença de importação, 1960. Fatura Mac Guire Chevrolet, 1961. Fatura comercial, 1960. Decreto n° 43028 de 1958. Decreto-lei n° 8439 de 1945. Lei n° 2770 de 1956. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ , 1961. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ , 1960. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1960

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto de Consumo e armazenagem dos veículos pelos autores importados e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Importação e Apreensão.O juiz Amílcar Ribas concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Lima, Roberto (autor); Lerario, Vito Julio (autor); Nemer, Nilton Jorge (autor); Wertheimer, Luiz Gabriel (autor); Marques, Francisco (autor); Elian, Jorge Hissa e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2008

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        Archivist's note

        47035 (número do documento)

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