Dossiê/Processo 38869 - Certificado de dispensa de licença de importação, 1960. Fatura Mac Guire Chevrolet, 1961. Fatura comercial, 1960. Decreto n° 43028 de 1958. Decreto-lei n° 8439 de 1945. Lei n° 2770 de 1956. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ , 1961. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ , 1960. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1960

Área de identidad

Código de referencia

38869

Título

Certificado de dispensa de licença de importação, 1960. Fatura Mac Guire Chevrolet, 1961. Fatura comercial, 1960. Decreto n° 43028 de 1958. Decreto-lei n° 8439 de 1945. Lei n° 2770 de 1956. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ , 1961. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ , 1960. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1960

Fecha(s)

  • 1961; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto de Consumo e armazenagem dos veículos pelos autores importados e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Importação e Apreensão.O juiz Amílcar Ribas concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Lima, Roberto (autor); Lerario, Vito Julio (autor); Nemer, Nilton Jorge (autor); Wertheimer, Luiz Gabriel (autor); Marques, Francisco (autor); Elian, Jorge Hissa e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil
  • inglés

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    17/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47035 (número do documento)

        Área de Ingreso