Dossiê/Processo 36904 - Certificado de Curso da Escola de Artilharia, 1936. Certificado de Aptidão pelo Comandante da Seção, 1931. Caderneta Militar 2, 1965. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1966. Registro de um Requerimento, 1966. Jornal Diário Oficial, 19/05/1966. Advogado Rodolfo Gonçalves e Roberto Küll Rua Evaristo da Veiga, 41

1v. 82f.

O autor é de nacionalidade brasileira, profissão comerciante, residente na Rua do Riachuelo, 39, na cidade do Rio de Janeiro, Sargento Ajudante Reservista. Foi incorporado ao Exército no dia 02/05/1927, sendo reformado em 14/09/1938, e está amparado pelo inciso ¨C¨ do artigo 1 do Decreto Legislativo n. 18 de 15/12/1961, onde todos os servidores seriam anistiados das faltas disciplinares. O suplicante então enviou uma petição ao Ministério da Guerra pedindo sua reversão ao serviço ativo, tendo esse pedido indeferido. Ele pede então essa reversão e a sua posterior reforma no posto de 2o. Tenente, assim como o pagamento dos custos do processo. Decreto nº 864 de 1969. Em 1969 a juíza Maria Rita S. de Andrade julgou que sobreveio a nova disposição legal que, aplicável aos processos em curso, a esvaziou de objeto. Em 1971, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, julgou prejudicada a apelação de Octávio Mello, face ao advento do Decreto nº 864 de 1969

Mello, Octávio (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

44776 (número do documento)