Dossiê/Processo 39645 - Certificado de compra de automóvel, 1950. Conhecimento de carga, 1951. Procuração, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1951. Lei 1205 de 1950, Constituição Federal, artigo 141, paragrafo 24. Código do Processo Civil, artigo 116

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Reference code

39645

Title

Certificado de compra de automóvel, 1950. Conhecimento de carga, 1951. Procuração, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1951. Lei 1205 de 1950, Constituição Federal, artigo 141, paragrafo 24. Código do Processo Civil, artigo 116

Date(s)

  • 1951; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 41p.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533 de 1951. Os autores alegaram que ao embarcar em veículos adquiridos no exterior. Já usados - foram impedidos de lotearem seus automóveis na alfândega o que é ilegal de acordo com a Lei 1205 de 1950. Assim, requerem a liberação de seus automóveis, como lhes é de direito

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Jacobsen, Tereza Alice Monteiro, José Conde (autor); Puttermann, Jayme (autor); Rabinovich, Wulff (autor); Rabinovich, Frida e outros (autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/01/2009

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        Archivist's note

        50270 (número do documento)

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