Dossiê/Processo 36311 - Certidão emitida pela 8a. Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara, de 1962. Decreto nº 36479, de 19/11/1954. Código do Processo Civil, artigo 290

Área de identificação

Código de referência

36311

Título

Certidão emitida pela 8a. Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara, de 1962. Decreto nº 36479, de 19/11/1954. Código do Processo Civil, artigo 290

Data(s)

  • 1962; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 53p.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor tem sua inscrição em concurso para juiz substituto negada, sob alegação de que não possui idade entre 25 e 52 anos. A Lei nº 1711, de 28/10/1952 determina que não há limite de idade para inscrição em serviços públicos. Autor deseja ter seu direito respeitado. Dá-se valor causal de Cr$ 2.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que deu provimento aos recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Martins Netto, Modestino Augusto de Assis (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30-06-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        38561 (número do documento)

        Área de ingresso