Dossiê/Processo 7409 - Certidão de Substabelecimento, 1909. traslado de Substabelecimento 2, 1910, 1919. Formal de Partilha, 1909. Procuração, Consulado de Braga, 1909. traslado de procuração, 1919. Recibo de Imposto. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade

1v. 90f.

A autora, estado civil viúva, requereu a avaliação do espólio de Antonio Joaquim da costa, falecido em Portugal e proprietário de imóveis no Brasil. Ela pediu também a passagem das guias de pagamento dos impostos de transmissão. O inventário foi julgado por sentença pelo juiz de acordo com os cálculos apresentados. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos

Martins, Raul de Souza (Juiz); Costa, Anna Joaquina (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-02-2006

3790 (número do documento)