Dossiê/Processo 18896 - Certidão de Óbito registro civil do 2o. distrito do Município de mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro em 1924. Certidão de Nascimento registro civil do mesmo. Certidão de Casamento, Freguesia de Nossa Senhora de Jacareí em 1892. Recibo de aluguel de 1923. atEstado de trabaho, 1924

1v.20f.

O impetrante requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que não seja o mesmo constrangido a prestar serviço militar para qual foi sorteado, visto o mesmo estar isento do dito serviço por ser único arrimo de seu pai viúvo e cinco irmãs, três das quais menores, na forma do Decreto n° 15934 de 22 de janeiro de 1924. O juiz deferiu o pedido da petição inicial e o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao recurso.

Chagas, Afro pires das (suplicante); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); João, Antõnio (paciente)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-09-07

20041 (número do documento)