Dossiê/Processo 13503 - Certidão de Nascimento, Registro Civil da 4a. Pretoria, Escrivão José Lopes de Oliveira Araujo, 1902. Decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigos 111 e 113. Regimento do Serviço Militar do exército, artigo 124. Decreto nº 14397 de 9/12/1920, artigo 110

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13503

Title

Certidão de Nascimento, Registro Civil da 4a. Pretoria, Escrivão José Lopes de Oliveira Araujo, 1902. Decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigos 111 e 113. Regimento do Serviço Militar do exército, artigo 124. Decreto nº 14397 de 9/12/1920, artigo 110

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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José, estado civil solteiro, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor. Este havia sido sorteado para o serviço militar na classe de 1902, sendo incorporado no 1o. regimento de Infantaria. Porém, ele era único arrimo de família e, de acordo com o decreto nº 15934 de 22/1/923, requereu sua exclusão das fileiras do Exército. Pedido deferido. STF confirmou a sentença

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Souza, José Oliveira de (impetrante e paciente); Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18-05-2007

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        Archivist's note

        22316 (número do documento)

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