Relatórios

Certidão de Nascimento, Escrivão José Cyrilo Castex, 1921. Jornal Diário Oficial, 07/10/1921. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 35. Código do Processo Criminal, artigo 340. Constituição da República, artigo 72. Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigos 3, 30. Código Civil, artigos 5 e 6

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