Dossiê/Processo 18902 - Certidão de Nascimento. Declaração de Emprego. Constituição Federal, artigo 72 § 22

1v. 27f.

O impetrante, residente domiciliado na cidade de Niterói, fundamentado na Constituição Federal art 72 § 22, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, afim de que não fossem constrangidos a prestarem serviço militar para quais foram alistados e sorteados, visto que tais sorteios ocorreram para o Distrito Federal, distrito diverso das residências dos pacientes, que se localizam na cidade de Niterói. Foi concedida a ordem impetrada.sorteio militar alistamento militar

Coutinho, Cicero Henrique (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Castrom, Muascar (paciente); Moura, Mozart (paciente); Tavares, Moyses da Silva (paciente)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/09/2007

20159 (número do documento)