Dossiê/Processo 9765 - Certidão de Nascimento, 1902. Notificação de Sorteado, 1923. Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124

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Reference code

9765

Title

Certidão de Nascimento, 1902. Notificação de Sorteado, 1923. Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 22f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, profissão tipógrafo, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofria em sua liberdade individual por parte de autoridades militares, com base na Constituição Federal, artigo 72. Foi sorteado para o serviço militar do Exército, mas era arrimo de sua família. Foi concedida a ordem. Houve recurso. O STF negou provimento

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Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Peres, Vicente (impetrante); Souza, Carlos de (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/10/06

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        20472 (número do documento)

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