Dossiê/Processo 10227 - Certidão de Nascimento, 1902

1v. 13f.

]O impetrante, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, menores, para que fossem excluídos das fileiras do Exército . Pedido julgado procedente e a esta decisão o juiz recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença

Freitas, Victor Manoel de (Juiz); Cabral, Elias (impetrante); Teixeira, Luiz Dias (paciente); Leite, Eugenio Leonardo (paciente)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/12/06

20636 (número do documento)