Dossiê/Processo 22068 - Certidão de Informações Profissionais Faculdade de Medicina, s/d. Certidão de Óbito, Freguesias de Lagoa e Gávea, 1928. Jornal Diário Oficial, 15/12/1931, 14/11/1932. Decreto nº 16782 de 1925, artigo 287

1v. 131f.

O autor era estado civil casado, de nacionalidade brasileira, profissão médico e professor. Requereu receber o valor de 58:000$000 réis de indenização pelo período de Julho de 1928 a Abril de 1933, em que não pôde assumir a cadeira de docente de química analítica do curso de Farmácia da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro. O autor alegou que teria direito adquirido à cadeira em virtude da morte do professor titular Alfredo Antonio de Andrade, em 1928. O autor citou ainda a Lei nº 5761 de 25/06/1930 e o Código Civil, artigo 172. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que lhe deu provimento. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício ao STF, que deu provimento em parte à apelação

Gomes, Francisco Cassiano (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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• português do Brasil
• francês

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/10/07

23598 (número do documento)