Dossiê/Processo 16898 - Certidão, 1906. Rótulo impresso do produto. Certificado de Registro Internacional, 1905. Reconhecimento de Firma, 1905. Alvará de Licença, 1906. Ação Sumária para modificação de registro, 1905. Decreto nº 4858 de 1903. Decreto nº 2548 de 1897, artigo 1. Decreto nº 2742 de 1897, artigo 1. Decreto nº 5424 de 1905, artigos 11 e 12

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Reference code

16898

Title

Certidão, 1906. Rótulo impresso do produto. Certificado de Registro Internacional, 1905. Reconhecimento de Firma, 1905. Alvará de Licença, 1906. Ação Sumária para modificação de registro, 1905. Decreto nº 4858 de 1903. Decreto nº 2548 de 1897, artigo 1. Decreto nº 2742 de 1897, artigo 1. Decreto nº 5424 de 1905, artigos 11 e 12

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79p.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, português, negociante, estabelecido em Portugal, requer do réu estabelecido com escritório de representação de vinhos estrangeirosna Rua 1º de março, 20, requer a anulação de registro de marca Acreano e o arquivamento no Bureau Internacional de Berne do Registro da marca vinho do Porto - Homenagem ao Glorioso povo acreano. Segundo o autor, de acordo com a convenção de Paris de 1883, art 6 e com o decreto 984 de 1903, o registro do réu não poderia ser arquivado pois consiste em um rótulo de produto estrangeiro, por dizer vinho velho do porto se refere a produto que só pode ser produzido em Portugal. Foi deferido o requerido

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz); Constante, José (réu); Macedo, João Martins de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/07/07

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        Archivist's note

        6173 (número do documento)

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