Ceará

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          Ceará

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            Ceará

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              Jornal Diário Oficial, 28/05/1954, 31/10/1953. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1956 a 1957. Certidão de Casamento, 1957. Certidão de Óbito, 1957. Certidão de Nascimento, 1930 a 1946. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 12. Decreto-lei nº 8475 de 27/12/1945, artigo 3. Lei nº 1599 de 09/05/1952. Decreto nº 31480 de 18/09/1952. Decreto nº 31989 de 24/12/1952
              28088 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, funcionários públicos federais, integrantes do quadro permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, lotados na Delegacia Regional no Trabalho em Fortaleza Ceará, exercendo a função de Inspetor do Trabalho, com base na Lei nº 1599 de 09/05/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo suas respectivas reclassificações. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não deu seguimento

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