Dossiê/Processo 34907 - carteira profissional, de 1933. certidão de casamento, de 1945. certidão de óbito, de 1950. (2) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1951. tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, em 1956. Constituição Federal artigo 194. Código Civil artigo 1537. Código do Processo Civil artigo 912

1v. 118f.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, domiciliada e residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Mesquitela, 27, Ramos, Rio de Janeiro, e fundamentou a ação na Constituição Federal de 1937, artigo 194, Código Civil, artigos 15, 159, 1537 e seguintes, e Código do Processo Civil, artigos 64, 291, 911 e 912. No dia 09/09/1950, o jeep do Ministério da Aeronáutica, da Base Aérea de Santa Cruz, número 87748, trafegava em excessiva velocidade, conduzido pelo soldado Francisco Erasmo Giodani. O veículo atropelou e causou a morte imediata do marido da suplicante, João Peixoto de Souza, deixando-a em difícil situação financeira. Ela se mantinha com os salários do esposo, e pediu o pagamento das prestações vencidas e vincendas, funeral e luto, assim como os juros de mora e os custos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso

Peixoto, Maria Regina (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/01/2008

33653 (número do documento)