Dossiê/Processo 31436 - Carteira de Identidade pelo Serviço de Registro de Estrangeiros, 1940. Fatura, 1952. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Documento de Propriedade de Automóvel pela Polícia Francesa, 1952. Código de Processo Civil, artigo 371, parágrafo 1. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16. Código Civil, artigo 506

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Reference code

31436

Title

Carteira de Identidade pelo Serviço de Registro de Estrangeiros, 1940. Fatura, 1952. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Documento de Propriedade de Automóvel pela Polícia Francesa, 1952. Código de Processo Civil, artigo 371, parágrafo 1. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16. Código Civil, artigo 506

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estrangeiro imigrante de nacionalidade suíça, estado civil casado, de profissão engenheiro, residente na Rua Gustavo Sampaio, 158, requer a reintegração de posse de seu automóvel, adquirido na Suíça e apreendido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A ação se fundamenta na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e no Código de Processo Civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Grubenmann, Jonel Gregoir Jean (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

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        Archivist's note

        38774 (número do documento)

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