Dossiê/Processo 9146 - Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32, RJ, 1918. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 02/12/1917

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Reference code

9146

Title

Carteira de Identidade, Gabinete de Identificação e Estatística. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, 32, RJ, 1918. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 02/12/1917

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 176f.

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Ministério Público (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Tratava-se de caso em que o suplicado, auxiliado por José da Rocha Sonello, tentou alistar-se como eleitor portando documentos falsos, incursando o primeiro na sanção do Código Penal, artigo 256, e o segundo incurso no mesmo artigo combinadocom o Código Penal, artigo 18. Em virtude disto requereu a suplicada as diligências legais para formação de culpa. O juiz julgou improcedente a ação pela revogação do artigo no. 17 do Código Penal por acórdão do Supremo Tribunal Federal

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Rangel, Theotônio Vieira (réu); Soutello, José da Rocha (réu); Kelly, Octávio (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/09/06

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        Archivist's note

        1871 (número do documento)

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