Dossiê/Processo 36912 - Cartas de Nomeação várias, Eurico Gaspar Dutra, 1948. Cheque da Casa da Moeda 3, 1953. Jornal 2, Diário da Justiça, 29/04/1953, 06/08/1954. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1953. Lei nº 403 de 24/09/1948. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 8020 de 29/09/1945. Lei nº 488 de 15/11/1948. Advogado Raul Gomes Avenida Graça Aranha, 226. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 820

1v. 252f.

Os autores exerceram as funções de conferentes, padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotados e em efetivo exercício na Casa da Moeda. Tem indiscutível e incontestável direito à sua classificação na Letra O, com as respectivas diferenças de vencimento entre essa classe e a que bem pertencendo, o que já decidiu o Tribunal Federal de Recursos no julgamento da Apelação Cível n. 3295, uma ação do mesmo tipo mas com outros autores. Pedem então os suplicantes a sua reclassificação no Padrão O, com o pagamento a que tem direito. O juiz Mário Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso, em parte. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo

Garcia, Rosa Alonso Simon (autor); Mendes, Milton Fortuna (autor); Vargas, Waldahyr Arthur (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

42885 (número do documento)