Relatórios

Carta Precatória. Recorte de Jornal. Decreto nº 1286 de 17/02/1893, artigo 20. Decreto nº 10277 de 30/07/1889. Decreto nº 7578 de 04/10/1917. Decreto nº 2647 de 19/09/1860, artigos 696 e 697. Lei nº 369 de 1845, artigo 30. Lei nº 514 de 1848, artigo 46. Lei nº 1040 de 14/09/1859. Decreto nº 3896 de 23/10/1867. Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 24. Decreto nº 1750 de 20/10/1869, artigo 24. Decreto nº 4438 de 04/12/1869. Decreto nº 5321 de 30/06/1873. Decreto nº 6272 de 02/08/1876, artigo 19. Lei das Alfândegas de 13/04/1894, artigo 175. Nova Consolidação, artigo 175

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