Dossiê/Processo 21782 - Carta Patente Presidente da República Getúlio Vargas, 1938. Promoção Getulio Vargas, 1951. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 30 e 33. Lei n° 94 de 16/09/1947

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Reference code

21782

Title

Carta Patente Presidente da República Getúlio Vargas, 1938. Promoção Getulio Vargas, 1951. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 30 e 33. Lei n° 94 de 16/09/1947

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era estado civil desquitado, residente à Rua Senador Vergueiro, 207, apartamento 208, militar aposentado do Exército. Com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de tenente-coronel, visto que participou no combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso

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Monteiro, Anastácio da Silva (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-10-2007

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        Archivist's note

        36929 (número do documento)

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