Dossiê/Processo 7710 - Carta Patente assinada por Hermes da Fonseca, 1911. Recorte de Jornal, 02/12/1910, Diário Oficial, 14/01/1911. Decreto nº 2401 de 11/01/1911. Decreto nº 29 de março de 1911. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Traslado de Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, 1912. Razões do autor, da Procuradoria da República, 1913, do apelante, 1913, do embargante, 1919. Taxa Judiciária, valor 23$000 réis, 1913. Termo de Apelação, 1913. Parcer do Conselho do Almirante, 1911. Embargo do Acórdão nº 2479 de 07/12/1918, 1919. Subestabelecimento de Procuração, 1914

Identity area

Reference code

7710

Title

Carta Patente assinada por Hermes da Fonseca, 1911. Recorte de Jornal, 02/12/1910, Diário Oficial, 14/01/1911. Decreto nº 2401 de 11/01/1911. Decreto nº 29 de março de 1911. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Traslado de Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, 1912. Razões do autor, da Procuradoria da República, 1913, do apelante, 1913, do embargante, 1919. Taxa Judiciária, valor 23$000 réis, 1913. Termo de Apelação, 1913. Parcer do Conselho do Almirante, 1911. Embargo do Acórdão nº 2479 de 07/12/1918, 1919. Subestabelecimento de Procuração, 1914

Date(s)

  • 1912 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor que era contra-almirante reformado da Armada Nacional, foi revertido ao serviço de armada, unicamente para o efeito da reforma no posto de contra-almirante. Antes era capitão de mar e guerra. Mas o tempo a ser contado deveria decorrer da data em que pediu a exoneração. Visto que tinha mais de 40 anos de serviço, deveria ter sido reformado no posto de vice-almirante. O Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença apelada, que foi de considerar improcedente a ação proposta. Foram citadas as lei nº 29 de 08/01/1892, lei nº 732 de 20/12/1900, lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1o., lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 9o e o decreto nº 2401 de 11/01/1911

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carvalho, José Carlos de (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/03/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        1837 (número do documento)

        Accession area