Dossiê/Processo 2667 - Carta Patente 2, 1902 e 1906

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Reference code

2667

Title

Carta Patente 2, 1902 e 1906

Date(s)

  • 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 35f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, um oficial da Força Policial antiga Brigada Policial, regulada pela Legislação do Exército que se considera lesado por ter sido reformado sem justificativa legal e pede a nulidade da reforma militar. Exige as vantagens, que lhe seriam devidas, inerentes à subida de patente a qual não recebeu quando de sua reforma para si e seus sucessores. Alega lesão de direitos individuais por decisão das autoridades administrativas da União, baseado na lei nº 221 de 20/11/1894. Também, quer provar que não tem moléstias incuráveis, nem sofreu lesão, nem houve irregularidade de conduta, nem foi contra a disciplina militar, baseando-se na Lei nº 648 de 18/08/1852

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (Juiz); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Lima e Silva, José Augusto de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-08-2005

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        2531 (número do documento)

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