Carta Patente, 1954. Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, 1954. Lei nº 29 de 1892, artigo 1. Decreto-lei nº 108 de 30/12/1889. Decreto-lei nº 193 de 30/01/1890. Lei nº 3454 de 06/01/1918. Lei nº 9698 de 02/09/1946. Lei nº 5631 de 31/12/1928. Lei nº 1982 de 11/09/1953
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