Dossiê/Processo 17441 - Carta de Sentença. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 143, RJ, 1915, Tabelião Pedro Plácido Pinheiro, 1915, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1918. Conta de Custas. Carta. Lei nº 1836 de 31/12/1907. Decreto nº 3564 de 22/10/1890. Decreto nº 848 de 21/10/1890, artigo 253. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 50. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Lei nº 2841 de 31/12/1913, artigo 76. Lei nº 2356 de 31/12/1910

1v. 413f.

Os autores, todos promovidos ao posto de oficiais do Exército em 3 de novembro de 1894, requereram que os autos fosse remetidos ao contador do juízo, dando-se vistas ao Procurador da República para que fosse executada a ação ordinária movida contra a União federal, no processo em que os suplicantes requereram a contagem de antiguidade de alferes, de acordo com a Lei no. 1836 de 31/12/1907, para que fosse promovidos ao posto de capitão ao invés de 1o tenente, e o pagamento da diferença de vencimentos. O réu entrou com embargos para parar a execução o autor agravou o despacho que recebeu tais embargos. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo a fim de ser dada continuidade à execução.

Mello, Manoel de Andrade e outros (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/08/2007

3909 (número do documento)