Dossiê/Processo 5176 - carta de sentença datada de 1915. recorte do Diário Oficial de 27/01/1915. demonstrativo de renda líqüida arrecadada pela Coletoria Federal da Torre de 05/1910 a 11/1913. custas processuais datadas de 26/10/1915

1v. 143f.

O suplicante requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir o valor de 1:534$131 réis correspondentes à diferença de vencimentos, que o mesmo deixou de receber, em virtude de ter sido exonerado do cargo de coletor federal da Torre, em Pernambuco. O suplicante ficou afastado durante o período de 11/05/1910 a 30/04/1914, data em que foi reintegrado. São citados o artigo 5 do decreto 1193 de 1904, artigo 480 do decreto 3084 de 1898, artigo 242 do decreto 848 de 1890, artigo 54 da lei 221 de 1894 e o artigo 42 do decreto 3422 de 1899. Em primeira instância, houve condenação, sendo a decisão remetida ao STF.Este negou provimento ao agravo, para confirmar a decisão anterior

Martins, Raul de Souza (Juiz); Costa, Antonio Marcelino Regueira (suplicante)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15-08-2005

3310 (número do documento)