Dossiê/Processo 28700 - Carta de Sentença, 1955. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1957. Jornal Diário Oficial, 19/05/1958. Código do Processo Civil, artigo 88. Decreto nº 24868 de 1948. Decreto nº 26778 de 1949. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 593 de 1948. Lei nº 1711 de 28/10/1952

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28700

Title

Carta de Sentença, 1955. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1957. Jornal Diário Oficial, 19/05/1958. Código do Processo Civil, artigo 88. Decreto nº 24868 de 1948. Decreto nº 26778 de 1949. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 593 de 1948. Lei nº 1711 de 28/10/1952

Date(s)

  • 1955; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 311f.

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Name of creator

Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, o primeiro estado civil desquitado e os demais estado civil casados, eram profissão advogados, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, na seção do então Distrito Federal. Com o advento da Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 29, houve uma majoração dos salários dos assistentes jurídicos extranumerários mensalistas, classificando-os na referência 28. Com base na Lei nº 1339 de 30/01/1951 os salários daqueles que desempenhavam aquelas funções era de Cr$ 8.400,00. A réu, no entanto, limitou-se a majorar seus salários, sem mudar as referências, e não cumpriu a Lei nº 1339. Os autores pleitearam então a classificação na referência 28, com o salário de Cr$ 5.160,00, e a partir da promulgação da Lei nº 1339, a classificação na referência 31, mais o pagamento das diferenças de salário. Processo inconcluso

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Pires, Oswaldo Goulart (Juiz); Cardoso, Kleber (autor); Villaça, Waldyr (autor); Rosário, Abelardo Barreto do e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/12/2007

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        Archivist's note

        42658 (número do documento)

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