Dossiê/Processo 17366 - Carta de Sentença, 1913. Jornal Diário Oficial, 25/12/1913, 06/03/1914. Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10, RJ, 1914, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69, RJ, 1911. Taxa Judiciária, 1911. Custas Processuais, 1913, 1914

1v. 93f.

O autor era auxiliar de auditor de guerra da 9a. Região Militar, por nomeação do Ministro da Guerra em 30/7/1910. O autor, baseado na Lei n° 221, de 20/11/1894, requereu ação contra a ré, alegando que foi exonerado por força do dispositivo da Lei n° 1860, de 1908 art 190, por portaria do Ministério da Guerra, sem processo administrativo. Requereu anulação de sua exoneração. A ação foi julgada procedente. A ré entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada.

Ramalho, Athanazio Cavalcante (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

6/8/7

6577 (número do documento)