Dossiê/Processo 19817 - Carta de Reforma, 1959, Diretoria Geral de Serviço Militar. Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 3067 de 22/12/1956, Constituição Federal, artigo 141. Advogado Silvio Skinner Lopes, Silvio do Carmo Geraldo Lino, Avenida Rio Branco, 25, RJ

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Reference code

19817

Title

Carta de Reforma, 1959, Diretoria Geral de Serviço Militar. Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 3067 de 22/12/1956, Constituição Federal, artigo 141. Advogado Silvio Skinner Lopes, Silvio do Carmo Geraldo Lino, Avenida Rio Branco, 25, RJ

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 6f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, militar reformado do Exército, residente à Rua Licínio Cardoso 99, Rio de Janeiro. Pediu promoção ao posto de 3o. sargento por ter curso de sargento, sendo indevida a reforma como cabo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo.

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Accruals

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (juiz); Campolim, Henrique (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        33278 (número do documento)

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