Dossiê/Processo 26588 - Carta de Promoção Presidente da República Getúlio Vargas, 1945. Carteira do Conselho Regional de Contabilidade. Diploma de Perito Contador, 1939. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1962. Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 47. Lei nº 3780 de 12/06/1960. Lei nº 2862 de 04/09/1956. Lei nº 3470 de 28/11/1958. Advogado Pedro Teixeira Soares Junior, Avenida Nilo Peçanha, 26, RJ

Identity area

Reference code

26588

Title

Carta de Promoção Presidente da República Getúlio Vargas, 1945. Carteira do Conselho Regional de Contabilidade. Diploma de Perito Contador, 1939. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1962. Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 47. Lei nº 3780 de 12/06/1960. Lei nº 2862 de 04/09/1956. Lei nº 3470 de 28/11/1958. Advogado Pedro Teixeira Soares Junior, Avenida Nilo Peçanha, 26, RJ

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

3v. 162f.

Context area

Name of creator

Diretoria de Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Trata-se de 3º volume de um mandado de segurança. Os autores o impetraram visando o reconhecimento do direito à percepção de gratificação universitária, pois eram diplomados em contabilidade e ocupar definitivamente o cargo. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Travancas, Orlando e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-04-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        42534 (número do documento)

        Accession area