Dossiê/Processo 35352 - Carta de Nomeação, 1954. 3 Contra-cheque, 1949. Diário Oficial, 27/06/1951. 2 Procuração, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1951, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952. Imposto de Selo por Verba, 1951. Constituição Federal, artigo 191 § 3º.

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Reference code

35352

Title

Carta de Nomeação, 1954. 3 Contra-cheque, 1949. Diário Oficial, 27/06/1951. 2 Procuração, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1951, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952. Imposto de Selo por Verba, 1951. Constituição Federal, artigo 191 § 3º.

Date(s)

  • 1951; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 49p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário público aposentado, residente na Rua Garibaldi, 152, ex-detetive da Polícia Civil do Distrito Federal, requereu ação para assegurar o pagamento dos vencimentos integrais por ter sido aposentado por incapacidade física, bem como, pagamento da diferença devida. O juiz Eliezer Rosa julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União Federal apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Em seguida, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

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Tavares, Abelardo (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-01-2008

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        Archivist's note

        43717 (número do documento)

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