Carta Civil Rogatória, 1896. Reconhecimento de Assinatura, Cônsul Geral do Brasil em Portugal e seus domínios João Vieira da Silva, 1896. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12. Exequatur de Carta rogatória, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1896
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