Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz substituto). Oliveira, Maurício Gonçalves de (Chefe de Secretaria). Moura, Mary Uchoa de (Escrivão Substituto). Francklin, S. José (Advogado). Ribeiro, Saraiva (Procurador da República). Ferraz, Guido Correa (Sub-Procuradoria Geral da República). Reis, Henoch (Ministro do TFR). Ribeiro, Mourão (Ministro do TFR). Silveira, Néri da (Ministro do TFR). Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz substituto).

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              3 procuração tabelião Luiz Margarido de Macedo Meixner Largo do Arouche, 161, SP, 1971. fatura comercial, 1971. conhecimento de carga, 1971. guia de importação, 1971. guia de importação, 1971, custas processuais, 1971. Constituição Federal, artigo 153 § 21. Lei nª 3381. Lei nª 57028 de 1966. Lei nª 730 de 1960. Lei nª 1142 de 1970. Constituição Federal, artigo 55
              41291 · Dossiê/Processo · 1971; 1974
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A Empresa Folha da Manhã S.A empresa jornalística, vem requerer, com base na Lei nª 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra a Superintendência Nacional da Marinha Mercante-SUNAMAM e contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, no Rio de Janeiro, afim de que seja suspenso a cobrança do suposto adicional por parte dos réus, ou também chamado Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. O processo passou por agravo no TFR. O juiz denegou a segurança. Houve agravo de petição ao TFR , que foi negado

               Sin título