Dossiê/Processo 14211 - Caderneta Subsidiária, 1929. Procuração 7, Tabelião Carlos Alberto Rocha, 1929, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ,1932 e 1934,Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1932, Tabelião Pedro Ulysses de Carvalho, Rua Duarte da Silveira, 59, João Pessoa, PB, 1932, Tabelião M. Leandro, Rua Vigario Bartholomeu, 570, Natal, RN, 1933, Tabelião Manuel Onofro de Souza, Angra dos Reis, RJ, 1933. Termo de Protesto, 1933 e 1934. Termo de Agravo, 1937. Certidão de Casamento, 1939. Termo de Apelação, 1939. Protesto , 1933 e 1934

1v. 264f.

O 1o. autor era profissão mestre de música e o 2o. era mestre de ginástica e mestre de natação, ambos da Escola de Aprendizes Marinheiros do Estado de Sergipe, sediada em Aracaju. Nomeados e em exercício desde 1913, os seus vencimentos foram progressivamente aumentados, chegando ao valor mensal de 300$000 réis. O Decreto Legislativo nº 3494 de 19/1/1918, entretanto, teria uma tabela segundo a qual os autores, como mestres do estabelecimento militar de ensino, deveriam ganhar o valor de 450$000 mensais, como reconhecido pelo STF para a Escola de Aprendizes Marinheiros do Estado de Santa Catarina. Pediram, então, as diferenças, mais as da Tabela Lyra, juros e custas. O Juiz julgou prescrito o direito correspondente à ação. O autor entrou com agravo ao STF, ao qual foi dado provimento. A ré apelou e o STF negou provimento à apelação

Fraga, Domicio (autor); Meira, João Telles de (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/5/7

24681 (número do documento)