Dossiê/Processo 40816 - Cópia Procuração Tabelião Luiz Guaraná Avenida Antonio Carlos 213-A , Rio de Janeiro 1956. Certidão de Tradução ao Fatura do Automóvel , Tradutor , O.A. Fialho 1956 . Custas Judiciais 1957 , 1958 . Lei nº 2.145 . artigo 377 do Código de Processo Civil . artigo 501 do Código Civil . artigo 367 do Código de Processo Civil.

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Reference code

40816

Title

Cópia Procuração Tabelião Luiz Guaraná Avenida Antonio Carlos 213-A , Rio de Janeiro 1956. Certidão de Tradução ao Fatura do Automóvel , Tradutor , O.A. Fialho 1956 . Custas Judiciais 1957 , 1958 . Lei nº 2.145 . artigo 377 do Código de Processo Civil . artigo 501 do Código Civil . artigo 367 do Código de Processo Civil.

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor , tripulante da Marinha de Guerra , adquiriu um automóvel no exterior , regularmente importado. Apesar de um mandado proibitório , os agentes alfandegários se negaram a intregar seu veículo. Este ato foi considerado ilegal pelo suplicante. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Substituto em Exercício da 1ª Vara da Fazenda Pública Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. A decisão ensejou apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos onde os Ministros por unanimidade negaram provimento.

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Galvão, Clidenor de Lima (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/02/2009

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        Archivist's note

        50588 (número do documento)

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